Por 6 votos a 3, o mais alto tribunal do país rejeitou a ordem executiva presidencial que barrava a concessão automática de cidadania a filhos de imigrantes indocumentados e turistas.
Em uma das decisões mais aguardadas do ano, a Suprema Corte dos Estados Unidos definiu nesta terça-feira (30) a manutenção da interpretação ampla do princípio de “jus soli” (direito de solo). Por um placar de 6 votos a 3, os magistrados rejeitaram a ordem executiva assinada pelo presidente Donald Trump no primeiro dia de seu mandato, que buscava extinguir a cidadania por direito de nascença para filhos de turistas e imigrantes não documentados.
O veredito do tribunal reafirma o entendimento histórico consolidado da 14ª Emenda da Constituição americana, que estipula que qualquer pessoa nascida em território nacional é automaticamente cidadã dos Estados Unidos. As restrições desenhadas pela Casa Branca já vinham sendo sistematicamente bloqueadas por tribunais de instâncias inferiores e, com a decisão de hoje, perdem a validade jurídica de forma definitiva.
O Caso “Trump versus Barbara” e o Peso dos Precedentes
A batalha legal chegou ao topo do Judiciário por meio de um processo iniciado no estado de New Hampshire. Batizada de “Trump versus Barbara”, a ação foi movida por uma imigrante hondurenha grávida de seu quarto filho. Barbara e o marido, ambos indocumentados, recorreram à Justiça após descobrirem que o bebê que nasceria nos EUA não teria o direito à certidão americana sob as novas diretrizes do Executivo. Por questões de segurança e temor de represálias, o sobrenome de Barbara foi mantido sob sigilo.
O julgamento ganhou contornos históricos em abril, quando Donald Trump compareceu pessoalmente a uma das audiências de argumentação — marcando a primeira vez na história dos Estados Unidos em que um presidente em exercício foi à Suprema Corte acompanhar de perto um julgamento, movimento interpretado pela imprensa americana como uma tentativa clara de exercer pressão política sobre os juízes.
No entanto, o argumento do governo de que a cidadania automática servia como um “combustível” para a imigração irregular e o “turismo de nascimento” foi rejeitado pela maioria da Corte. O presidente do tribunal e relator da decisão, o juiz conservador John Roberts, baseou seu voto no célebre precedente de 1898 (Wong Kim Ark), que garantiu a cidadania ao filho de cidadãos chineses nascido em solo americano. Roberts pontuou que não há razões para se afastar de uma jurisprudência de 128 anos em prol de uma “visão drasticamente revisionista”.
Superterça de Decisões: Esportes Trans e Poder Presidencial
Além do veredito sobre imigração, a Suprema Corte utilizou a sessão desta terça-feira para limpar a pauta de outros temas de enorme repercussão social e política no país:
- Transgêneros nos Esportes: Em uma decisão unânime de 9 votos a 0, a Corte determinou que os estados americanos possuem autonomia jurídica para proibir a participação de meninas e mulheres transgêneros em competições esportivas femininas de nível escolar e universitário.
- Financiamento de Campanha: O tribunal derrubou restrições federais que limitavam os gastos coordenados entre partidos políticos e seus respectivos candidatos, abrindo ainda mais espaço para o fluxo de capital nas campanhas eleitorais.
O Saldo da Semana para a Casa Branca
O veredito sobre a cidadania coroa uma semana de forte escrutínio judicial sobre as promessas da gestão federal. Entre a segunda (29) e a terça-feira (30), a Suprema Corte emitiu decisões sobre quatro outros processos de interesse direto da Presidência.
Expansão de Poder Executivo:
- Controle de Agências Reguladoras: A Corte expandiu os poderes do Executivo ao autorizar que o presidente demita unilateralmente chefes de agências reguladoras independentes. A decisão validou a destituição de Rebecca Slaughter da Federal Trade Commission (FTC), efetuada por Trump no ano passado por de divergências políticas.
Manutenção de Precedentes e Autonomias:
- Autonomia do Fed: O tribunal proibiu a demissão de Lisa Cook, diretora do Federal Reserve (Banco Central dos EUA). O governo tentava reverter a atuação independente da instituição, mas a corte manteve a estabilidade da diretoria, cuja regra vigora desde 1913.
- Votos por Correio: Foi rejeitada a tentativa de proibir a contagem de votos por correio que chegassem após o dia oficial da eleição, mantendo a autonomia dos estados para contabilizar as cédulas postadas até a data do pleito.
- Ações Civis: A Suprema Corte negou o pedido da defesa de Trump para anular a condenação civil de 2023 por abuso sexual e difamação contra a escritora E. Jean Carroll, mantendo a indenização de US$ 5 milhões determinada pelo júri.
Até o fechamento desta reportagem, o presidente Donald Trump não havia se manifestado oficialmente sobre a decisão da cidadania, limitando-se a republicar mensagens em suas redes sociais sugerindo que seus planos de contenção migratória avançariam “com ou sem a Suprema Corte”.
Fonte: G1
