Em documento oficial enviado a Washington, o Itamaraty afirma que a Casa Branca não comprovou prejuízos ao comércio americano e rebate críticas a decisões do STF sobre redes sociais.
O governo brasileiro formalizou uma resposta à investigação comercial aberta pelos Estados Unidos, que ameaça impor uma sobretaxa de 25% sobre produtos do Brasil. Em documento protocolado na tarde de quarta-feira (1º) junto ao Escritório do Representante de Comércio dos EUA (USTR), o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, rebateu as acusações de que o país adota práticas “desleais” que restringem o comércio norte-americano.
A ofensiva de Washington baseia-se na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, dispositivo que permite retaliações econômicas quando os EUA consideram que suas empresas estão sendo prejudicadas no exterior. Na visão do Itamaraty, contudo, o governo de Donald Trump está utilizando uma prerrogativa comercial para questionar escolhas de políticas públicas internas e deliberações do Judiciário brasileiro.
“A Seção 301 não autoriza o USTR a impor medidas comerciais apenas porque discorda das escolhas de política pública de outro país”, destaca um trecho da manifestação. O posicionamento brasileiro alinha-se ao tom adotado publicamente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em encontros bilaterais com Trump.
A Defesa do Pix diante do Modelo Americano
Um dos principais alvos do relatório norte-americano é o Pix. O USTR alega que o Banco Central do Brasil atua de forma anticompetitiva ao acumular as funções de regulador e operador do sistema, o que supostamente prejudicaria provedores de pagamentos dos EUA e limitaria taxas de concorrentes estrangeiros.
O governo brasileiro contestou categoricamente a tese. Na resposta, o Ministério das Relações Exteriores argumentou que:
- Acesso igualitário: O Pix é uma infraestrutura pública de acesso aberto e neutro, disponível a qualquer instituição que cumpra os requisitos técnicos, independentemente da origem do capital.
- Integração estrangeira: Grandes corporações americanas, como a Visa e o Google Pay Brasil, já operam perfeitamente integradas ao ecossistema do Pix.
- Paralelo com o FedNow: O Brasil rebateu a acusação comparando o Pix ao FedNow — o sistema de pagamentos instantâneos operado pelo próprio Federal Reserve (o Banco Central dos EUA) —, demonstrando que a gestão estatal da ferramenta não configura prática comercial desleal.
Decisões do STF e o Mercado Digital
Outro ponto de fricção no documento envolve o comércio digital. O relatório do governo Trump critica o Supremo Tribunal Federal (STF) por determinar o bloqueio de contas e a remoção de conteúdos em redes sociais sob sigilo de Justiça.
A diplomacia brasileira esclareceu que as decisões ocorrem dentro do devido processo legal e em conformidade com o ordenamento jurídico do país. Segundo o Itamaraty, os atos do STF ligam-se a investigações criminais, à proteção de direitos fundamentais e à integridade eleitoral.
O texto enfatiza ainda que a legislação é estritamente neutra. As ordens de remoção aplicam-se com o mesmo rigor a plataformas nacionais e estrangeiras, sem qualquer discriminação direcionada a companhias de origem norte-americana.
Próximos Passos e a Relação Bilateral
O Brasil concluiu a manifestação lembrando que a relação comercial entre os dois países é historicamente sólida e favorável a Washington. O Itamaraty mencionou que a atual estrutura tarifária brasileira já beneficia a entrada de produtos dos EUA, resultando em um superávit comercial de bens para os americanos.
A expectativa agora gira em torno da avaliação do USTR. O governo brasileiro espera afastar a imposição da tarifa de 25% por meio do diálogo diplomático, embora o cenário exija atenção em meio à nova estratégia da Casa Branca para as Américas, que tem colocado o combate ao narcotráfico e o protecionismo econômico no centro das atenções do governo Trump.
Fonte: G1
