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Entidades cobram aplicação do PROTECT Act após relato de detenção pelo ICE em Allston

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Família diz que um pai foi detido perto de uma escola de Boston. O caso levanta dúvidas sobre quais áreas do entorno estão protegidas pela lei estadual.

Massachusetts State House, sede do Legislativo estadual.

A rede LUCE e o Brazilian Women’s Group cobraram a aplicação do PROTECT Act, lei de Massachusetts que restringe detenções civis em locais como escolas, creches, unidades de saúde e tribunais. A cobrança ganhou destaque na noite de segunda-feira (16), quando a CBS Boston publicou o relato de uma mulher cujo marido foi detido pelo Serviço de Imigração e Alfândega dos Estados Unidos (ICE) em Allston.

Segundo a mulher, a abordagem ocorreu no início de novembro, quando o pai se preparava para levar dois dos filhos à Gardner Pilot Academy. Ela disse à emissora que a detenção aconteceu perto da escola, fora do terreno escolar. Pietra Adami, coordenadora de direitos trabalhistas ligada ao Brazilian Women’s Group e à LUCE, pediu que o governo estadual coloque em prática as proteções previstas na lei.

Até onde vai a proteção nas escolas

O PROTECT Act restringe, em regra, detenções civis sem mandado ou ordem judicial em áreas escolares. A orientação estadual inclui no horário de funcionamento os períodos de entrada e saída dos alunos, as atividades antes e depois das aulas e os eventos da escola. A proteção pode alcançar quadras, pátios e estacionamentos próximos, desde que pertençam à escola ou ao distrito escolar, ou estejam sob seu controle, e sejam usados para fins educacionais ou esportivos.

No caso de Allston, a aplicação dessa regra depende do local exato da abordagem e de quem controla e usa a área. A lei autoriza a Procuradoria-Geral de Massachusetts a recorrer à Justiça para contestar detenções civis que violem essa proteção.

O que dizem o estado e o ICE

Maura Healy

O gabinete da governadora Maura Healey informou à CBS Boston que acompanha os relatos de ações do ICE, inclusive em tribunais, e está em contato com a Procuradoria-Geral para avaliar possíveis medidas. O ICE afirmou que, na visão da agência, a legislação federal prevalece sobre a estadual.

O governo estadual disponibiliza uma apresentação em português sobre o PROTECT Act, com os canais da Procuradoria-Geral para queixas de direitos civis. Material em português · Canal de queixas.

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