Norma do HUD tem vigência prevista para 14 de dezembro e exige verificação de cidadania ou situação migratória elegível de todos os moradores, inclusive crianças.
O Departamento de Habitação e Desenvolvimento Urbano dos Estados Unidos (HUD) publicou nesta quinta-feira (12) uma regra que muda a forma de comprovar a elegibilidade para receber subsídios habitacionais federais. A medida alcança novos solicitantes e famílias que já recebem auxílio em programas como o Section 8, que ajuda a pagar o aluguel, e a moradia pública federal. A entrada em vigor está prevista para 14 de dezembro de 2026.
O que muda para as famílias
Pelas regras atuais, famílias com moradores elegíveis e não elegíveis podem receber, por tempo indeterminado, um subsídio calculado com base nos integrantes elegíveis. Com a mudança, o pagamento proporcional passa a ser temporário durante a verificação, nas situações previstas na norma. Algumas famílias já atendidas podem se enquadrar em regras específicas de continuidade ou adiamento do encerramento do benefício.
A verificação alcança moradores de todas as idades. No caso de crianças, um adulto responsável que mora na unidade assina a declaração e o formulário de consentimento. A National Low Income Housing Coalition, entidade de defesa da moradia acessível, afirma que a mudança pode aumentar o risco de despejo para famílias que dependem do subsídio.
Prazos para quem já recebe o auxílio
| Situação | Prazo previsto |
|---|---|
| Envio de aviso a moradores com comprovantes pendentes em 14 de dezembro | Até 11 de janeiro de 2027 |
| Entrega de documentos pendentes por moradores de famílias com situações migratórias diferentes | Até 90 dias a partir de 14 de dezembro |
| Entrega de documentos pendentes pelos demais moradores já atendidos | Na próxima revisão anual ou intermediária de renda e composição familiar |
| Pedido de audiência informal após aviso de negativa ou encerramento do auxílio | Até 30 dias após receber o aviso |
A norma também prevê prorrogação de até 60 dias para a entrega de comprovantes. Entre as condições estão apresentar os formulários exigidos e declarar que o documento está temporariamente indisponível ou que é preciso mais tempo para obtê-lo.
Onde buscar orientação na Grande Boston
Para famílias brasileiras que recebem auxílio habitacional, o primeiro passo é identificar qual programa consta no benefício. Quem tem Section 8 administrado pela Boston Housing Authority pode falar com o setor responsável pelo (617) 988-4400. O Massachusetts Rental Voucher Program (MRVP) é estadual e segue critérios próprios.
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